Leis

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

  Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

• Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013

  Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 no Estado de Goiás.

• Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe

  Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sobre responsabilidade na gestão fiscal.

• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

  Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Decretos

• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

  Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre o acesso a informações.

• Decreto nº 7.904, de 11 de junho de 2012

  Regulamenta a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013 no Estado de Goiás.

• Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011

  Determina a avaliação da regularidade da execução de convênios e contratos de repasse.

Portarias

• Portaria Interministerial nº 233, de 25 de maio de 2012

  Disciplina a divulgação da remuneração e subsídios de cargos públicos.

• Portaria nº 548, de 22 de novembro de 2010

  Estabelece requisitos mínimos de segurança do sistema financeiro e contábil.

• Portaria nº 516, de 15 de março de 2010

  Institui o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

• Portaria Interministerial nº 140, de 16 de março de 2006

  Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores - internet, e dá outras providências.