Dispõe sobre a constituição da Comissão Eleitoral e sobre o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares da cidade de Catalão, Estado de Goiás.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, do município de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei Municipal nº 1.361, de 11 de maio de 1994 e suas alterações O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Catalão - CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 8.069/90 - ECA: