José Roberto Ferreira Campos

O IPASC é o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município. O IPASC e o PRÓ-SAÚDE são duas Autarquias Municipais distintas, que possuem personalidades jurídicas próprias. Todos os funcionários efetivos do Município são aposentados e recebem seus proventos de aposentadoria pelo IPASC, bem como todos os Pensionistas.

O PRÓ-SAÚDE é um programa que cuida da saúde dos servidores do município e seus dependentes. Não pode ser chamado de plano de saúde por não ser regido pela ANS. Para melhor entendimento, a nível de Estado, o IPASC seria equivalente à GOIASPREV, e o PRÓ-SAÚDE seria equivalente ao IPASGO.

Art. 70-A. São atribuições e composições dos órgãos colegiados de que trata o inciso I, do artigo 70, desta Lei:

1 - Do Conselho Municipal de Previdência, órgão superior de deliberação, normatização e fiscalização do RPPS: