A Secretária Municipal de Promoção e Ação Social do Município de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, do art. 92, inciso X da
A Secretária Municipal de Promoção e Ação Social do Município de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, do art. 92, inciso X da Constituição Estadual de Goiás, Lei n.o 845/90 (Lei Orgânica do Município de Catalão) e Lei Municipal no 3.578 de 10/07/2018, e demais legislações pertinentes.
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