Termo de Autorização n 001/2019
O Prefeito Municipal de Catalão, considerando o disposto nas Leis Federais 11.0792004 e 8.9871995 e no Decreto Municipal nº 133, de 16 de fevereiro de 2017.
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O Prefeito Municipal de Catalão, considerando o disposto nas Leis Federais 11.079/2004 e 8.987/1995 e no Decreto Municipal nº 133, de 16 de fevereiro de 2017.
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