Regularize seus débitos tributários e ganhe desconto sobre juros e multas e parcelamento. Publicado em: 23/05/2017

Regularize seus débitos tributários e ganhe desconto sobre juros e multas e parcelamento.

Foi promulgada pela Prefeitura Municipal de Catalão a lei 3.4532017, instituindo o novo programa de renegociação de dívidas de impostos de pessoas físicas e jurídicas- Refis 2017, dando oportunidade do cidadão de quitar seus débitos municip

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Foi promulgada pela Prefeitura Municipal de Catalão a lei 3.453/2017, instituindo o novo programa de renegociação de dívidas de impostos de pessoas físicas e jurídicas- Refis 2017, dando oportunidade do cidadão de quitar seus débitos municipais com desconto de 80% em juros e multa de mora, podendo ser parcelado em até 06 (seis parcelas) mensais, desde que pague a primeira parcela até 31/05/2017.

A partir de 01/06/2017, o débito tributário ou não, será anistiado em 80% em relação aos juros e multa de mora se pago até 30/06/2017, podendo assim ser parcelado em até 05 (cinco parcelas) mensais, desde que a primeira parcela seja paga até 30/06/2017.

Já a partir de 01/07/2017, o débito tributário ou não, permanecerá com desconto de 80%, em relação aos juros e multa de mora, podendo ser parcelado em até 04 ( quatro parcelas) mensais, desde que a primeira parcela seja paga até 31/07/2017. Os débitos superiores à R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais) poderão ser pagos em maior número de parcelas. E nenhuma parcela poderá ser menor que R$45,00 ( quarenta e cinco reais) para pessoas físicas e, R$ 100,00 ( cem reais) para pessoas jurídicas.

 


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