Começou a temporada de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais da Prefeitura. O programa foi aberto e está valendo por meio da lei nº 4.099, de 30 de junho de 2023. Também conhecido como Refis/2023, o programa autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais com o município.

Pendências fiscais relativas aos tributos municipais com vencimento até 31 de dezembro de 2022, tais como: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que é devido pelas empresas prestadoras de serviço); Licença de funcionamento; multas da Vigilância Sanitária; Meio Ambiente; fiscalização de postura; entre outros, poderão ser quitadas, com condições especiais, por pessoas físicas e/ou jurídicas.

Mas atenção, existe uma exceção: o ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis não está incluído no programa de recuperação fiscal deste ano.

A vantagem em aderir ao programa é que qualquer pessoa com algum tipo de pendência com relação aos tributos municipais até 31/12/2022 tem a oportunidade de negociar sua dívida e até ficar livre de juros e multas. A proposta para pagamento à vista integral elimina 100% desses encargos, ou seja, perdoa juros e multas, se pagos até 31 de outubro de 2023. Já se o contribuinte optar pelo parcelamento, poderá fazê-lo em até 6 vezes e, nesse caso, ganha anistia de 80% dos encargos.

De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças a expectativa é que sejam recuperados por meio do programa em torno de 60% dessas dívidas. Vale lembrar, que o dinheiro reavido por meio do Refis retornará em investimentos e benefícios para a própria população.

Atenção ao prazo

O programa para recuperação e quitação de débitos fiscais tem validade. Quem quiser aproveitar a oportunidade tem até 31 de outubro desse ano (2023) para regularizar seus débitos. É o prazo final para adesão. O procedimento é simples: basta procurar a coletoria do município ou o departamento de tributos/ISSQN que fica na sede da Prefeitura de Catalão. O atendimento é das 8h às 11h e das 13h às 16 horas, de segunda à sexta-feira.

O telefone em caso de dúvidas ou para mais informações é o 3441-5000.

SECOM – Prefeitura de Catalão