A Prefeitura Municipal de Catalão publicou, em 10 de dezembro de 2025, o Decreto nº 1.406, que institui oficialmente a Área de Proteção Ambiental (APA) do Ribeirão Samambaia-Pari, integrante do grupo de Unidades de Conservação de Uso Sustentável. A nova unidade abrange 15.562,73 hectares e um perímetro de 67.734,81 metros, englobando regiões de elevada relevância ecológica para a bacia hidrográfica responsável pelo abastecimento público do município.

A criação está alinhada às diretrizes da Lei Federal nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC), bem como à legislação estadual e municipal aplicáveis, reforçando o compromisso do poder público com a proteção dos recursos hídricos, a conservação da biodiversidade, o ordenamento territorial e o fomento ao desenvolvimento sustentável.

Dentre os principais objetivos definidos pelo decreto, destacam-se:
• Compatibilizar a conservação ambiental com o uso sustentável dos recursos naturais;
• Promover práticas de manejo rural sustentável;
• Disciplinar o uso e a ocupação do solo;
• Proteger e recuperar nascentes, cursos d’água e áreas ambientalmente vulneráveis;
• Fomentar o desenvolvimento socioeconômico aliado à preservação ambiental.

A gestão da APA ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Catalão (SEMMAC) e é prevista a criação de seu Conselho Consultivo, a ser instituído após a aprovação do Plano de Manejo.

A criação da Área de Proteção Ambiental do Ribeirão Samambaia-Pari constitui um marco significativo na gestão ambiental municipal, consolidando o compromisso de Catalão com a preservação de seus recursos naturais e a garantia de um futuro sustentável para as atuais e futuras gerações.