3º ATO DE DELIBERAÇÃO DO COMITÊ DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS – COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO

- O Comitê de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 294, de 17 de março de 2020, do Secretário Municipal de Saúde de Catalão, e

Considerando:

- a Declaração da Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020, que decreta situação de pandemia no que se refere à infecção pelo novo coronavírus;

- a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

- o Decreto nº 9633, de 13 de março de 2020, do Governador do Estado de Goiás, que decreta a situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus (2019-nCoV), alterado pelo Decreto nº 9.637, de 17 de março de 2020;

- o Decreto nº 2040, de 16 de março de 2020, do Prefeito do Município de Catalão, que decreta situação de emergência na saúde pública do Município de Catalão, em razão da disseminação do novo coronavírus (2019-nCoV) com alteração pelo Decreto nº 2046, de 17 de março de 2020;

- o previsto nos Artigos 5º e 6º do referido Decreto, que delega ao Secretário de Saúde a edição de atos complementares para contenção da epidemia do novo coronavírus;

- o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia;

- a Portaria nº 294, de 17 de março de 2020, do Secretário Municipal de Saúde de Catalão, que dispõe sobre a criação do Comitê de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19;

- a reunião do Comitê de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19 ocorrida em 19 de março de 2020, onde se discutiu diversas medidas de saúde pública necessárias para a prevenção e controle do novo vírus;

RECOMENDA

• PAUTAS GERAIS

a) Solicitado à Policia Militar, auxílio aos servidores da Unidade de Pronto Atendimento – UPA24 horas do município, no que se refere à manutenção da ordem nas dependências da referida Unidade, e caso haja grandes aglomerações por conta da pandemia, solicitada a presença permanente de um policial.

b) Caberá à Polícia Militar fazer cumprir os Decretos publicados pelos poderes federal, estadual e municipal, no que diz respeito ao fechamento dos estabelecimentos comerciais.

c) Relatado que está sendo implementado um serviço municipal de tele atendimento para informar e orientar a população no que se refere ao Covid-19.

1. RECOMENDAÇÕES AO PODER EXECUTIVO:

a) Recomendação ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Catalão, a elaboração de Decreto Municipal que regulamente o fechamento compulsório de todos os estabelecimentos e atividades comerciais, exceto, transporte público, atividades comerciais e prestação de serviços relacionados à construção civil e à cadeia de produção rural, tais como lojas de peças, máquinas e implementos agrícolas e oficinas mecânicas que poderão funcionar em regime de plantão, desde que por atendimento telefônico ou por outros meios eletrônicos, com as portas fechadas e vedado o atendimento presencial, salvo para retirada e entrega de mercadorias.

b) O Decreto deve conter também a determinação de interrupção de eventos em áreas comuns de condomínios; reuniões e eventos religiosos, filosóficos, sociais e/ou associativos; campeonatos esportivos de qualquer natureza, oficiais ou não oficiais e entrevistas coletivas.

Ø As orientações e recomendações promovidas pelo Comitê de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19 deixarão de prevalecer nos casos em que houver publicação de ato lavrado por autoridades superiores que sobreponham estas deliberações.

Catalão (GO), 20 de março de 2020.

     Velomar Gonçalves Rios                                                 Dr. Roberto Antônio Marot

Secretário Municipal de Saúde                                              Diretor Médico da SMS

Dr. Franco Nero Tristão                                                     Dr. Adeusimar Alves da Silva

  Médico Infectologista                                                     Diretor Médico da UPA24 horas

Dra. Rosângela Machado P. Rocha                                     Vanusa Rosa Nolasco Ferreira

            Médica Pediatra                                                                        Enfermeira

Vanessa Maria Gonçalves                                          Aura Camila Coimbra de Mesquita

            Enfermeira                                                                         Enfermeira

ASCOM - Prefeitura de Catalão.