Publicado em: 25/04/2018 Em audiência pública, projetos de autoria do Executivo são apresentados na Câmara
Foi na presença de representantes da sociedade civil e imprensa que três importantes projetos de autoria do Poder Executivo foram apresentados na Câmara Municipal de Catalão. A Audiência pública aconteceu na manhã dessa quarta-feira, 25, a p
Foi na presença de representantes da sociedade civil e imprensa que três importantes projetos de autoria do Poder Executivo foram apresentados na Câmara Municipal de Catalão. A Audiência pública aconteceu na manhã dessa quarta-feira, 25, a pedido do prefeito Adib Elias (MDB).
O primeiro projeto trata da criação de área de Expansão Urbana Descontínua. Em outras palavras é a ampliação do perímetro urbano em Catalão em região localizada às proximidades do Aeroporto da cidade. A ideia é destinar o espaço – até então rural - para construção de um Complexo Empresarial Tecnológico de Catalão, ou seja, possibilitar novos loteamentos na área bem como destiná-la para instalação de empresas e outros mais.
A segunda proposta apresentada na casa legislativa refere-se a alterações na Lei Complementar Municipal número 3.440: a Lei do Parcelamento do Solo que define loteamentos e consta do Plano Diretor de Catalão. Entre os principais pontos sugeridos estão: ampliação das áreas institucionais; dimensionamento das vias públicas; alteração da obrigatoriedade de todas as quadras serem circundadas por vias públicas e ainda a extinção dos lotes de interesse social. O objetivo é dar mais segurança jurídica para o município na aprovação dos loteamentos quanto ao percentual dos lotes de interesse social visto que, o executivo está sendo contestado na justiça por empresários quanto à constitucionalidade desse percentual.
E por fim, o prefeito pede a alteração da Lei do Código de Obras. Na proposta o Executivo sugere atualização de alguns aspectos referentes às áreas de estacionamento e afastamento das edificações, e atualiza a tabela de atividades inconformes e multas correspondentes tendo em vista que esses aspectos não foram contemplados na atual legislação.
Depois de apresentadas e discutidas, as referidas propostas podem passar por modificações e depois seguem para sanção do prefeito.
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