Publicado em: 15/04/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias: proposta para 2022 é apresentada em Audiência Pública
A previsão de receita do município é de R$ 475 milhões.A Prefeitura de Catalão realizou nesta quinta-feira (15), no auditório do Paço Municipal, Audiência Pública (virtuallive) para apresentação e discussão da proposta do Poder Executiv
A previsão de receita do município é de R$ 475 milhões.
A Prefeitura de Catalão realizou nesta quinta-feira (15), no auditório do Paço Municipal, Audiência Pública (virtual/live) para apresentação e discussão da proposta do Poder Executivo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2022, conforme a Lei Complementar n.º 101/2000.
A Audiência Pública foi convocada em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Regimento Interno (art. 58-H). A normativa federal exige a prévia discussão do projeto que deve ser oficialmente encaminhado pela administração para posterior apreciação dos vereadores.
A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) é vista como base para a formulação do orçamento do ano seguinte, uma vez que nela já são estabelecidas as receitas e despesas, bem como gastos com pessoal, encargos sociais, alterações tributárias, política fiscal e transferências da União. A LDO, portanto, tem como objetivo orientar a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro e deve atender ao disposto na Constituição Federal, na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município. Ela também pode ser entendida como a intermediadora entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentaria Anual (LOA).
Durante a audiência de apresentação - que é pública - todos os dados do relatório foram exibidos aos presentes. De acordo com o documento, em 2019, a Prefeitura de Catalão arrecadou R$ 426.505.782,46. Em 2020 foram R$ 469.214.137,05. Agora, para 2021 (até o fim do ano) a previsão total para o orçamento é de R$ 423 milhões e para 2022 a receita estimada é de R$ 475 milhões.
Apresentado o projeto passará por análise do Poder Legislativo. A votação da LDO deve acontecer até julho deste ano.
Entenda:
A Constituição Federal prevê três instrumentos de planejamento da gestão pública: o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual).
O PPA define as prioridades do governo para um período de quatro anos. A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício do ano seguinte e a LOA é a lei que estima as receitas e fixa as despesas, também do ano seguinte.
Já a Lei de Responsabilidade Fiscal integra esses três instrumentos. O objetivo é o equilíbrio entre receitas e despesas.
ASCOM – Prefeitura de Catalão
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