PROCON de Catalão emite nota orientando escolas e pais de alunos sobre direitos e deveres neste momento de crise

Em função da crise gerada pelo novo coronavírus e a situação das aulas presenciais suspensas, a Prefeitura de Catalão por meio do PROCON, emitiu e divulgou esta semana uma nota orientativa sobre direitos e deveres das escolas e pais de alunos em relação ao cumprimento do conteúdo educacional bem como o pagamento das mensalidades.

De acordo com Rafael Machado Vale, Assessor Jurídico/PROCON Catalão, alguns pais entendem que não é justo pagar o valor integral da mensalidade, visto que as aulas estão interrompidas em virtude da covid-19. No entanto, não há uma lei que trate sobre isso. Segundo ele, existem jurisprudências que entendem a isenção de responsabilidade da escola nesses períodos de crise.

Assim sendo, a nota foi criada a partir das orientações do Procon Federal e ainda, com base em estudos da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça.

“Nós já estamos percorrendo as escolas da cidade e levando as informações dessa nota justamente para poder informar às instituições e também aos pais sobre essas questões. Em relação a obrigação das escolas, por exemplo, que trabalham com o maternal (crianças de forma recreativa e que não tem conteúdo pré-estabelecido pelo Ministério da Educação), a obrigação é de que seja dado desconto na mensalidade uma vez que a escola não tem caráter de passar conteúdo, mas de permanecer na guarda da criança e trabalhar atividades recreativas variadas. E, como nesta ocasião, não se pode cumprir, cabe desconto ou até devolução de determinado valor. Lembrando para crianças no ensino maternal”, disse Rafael Machado.

O Assessor Jurídico do Procon local explicou ainda a situação para demais casos. “Se as crianças já são um pouco maiores, com conteúdo pré-estabelecido, a obrigação da escola é no período de férias repor esse momento de carência. Tem que dar todo o conteúdo. Não adianta a escola ter quatro horas de aula e passar cinco minutos de vídeo, por exemplo. Ela pode ter as chamadas de vídeo, porém, esse período em que o aluno – criança, jovem ou adolescente -  deveria estar na escola aprendendo, sendo exposta ao ensinamento do professor, deve ser reparado em momento posterior”, disse.

Punição

Lembrando que haverá penalidades para as escolas que descumprirem. “O Procon observará e fiscalizará as instituições após o período de retorno às aulas presenciais a fim de identificar se o período de reposição está sendo executado devidamente. E poderá punir sim, quem não repor as aulas descumprindo assim as orientações. O que pedimos é paciência aos pais nesse momento que é complicado para todos. As escolas não estão agindo de má fé, também estão em período conturbado. Então, vamos seguir com o procedimento normal, pagando as mensalidades porque esse período de carência será dado [reposto] em período de férias. É preciso jogo de cintura para que todos possamos passar tranquilos esse momento”, ponderou Rafael Machado Vale, Assessor Jurídico/PROCON Catalão.

ASCOM – Prefeitura de Catalão.

Assunto: Possível desconto nas mensalidades das instituições de ensino e outras informações.

A par de cumprimentá-los, o PROCON Municipal de Catalão, no uso de suas atribuições legais, vem, de ofício, prestar contas das últimas ações e esclarecer a população de Catalão acerca da possibilidade de desconto nas mensalidades de instituições de ensino.