Toda a comunidade está convidada a participar da audiência pública, que será realizada nesta segunda-feira, 9 de dezembro, às 9h, no Auditório da Prefeitura de Catalão.

A Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento de Solo convocou membros do Ministério Público, vereadores, autoridades e representantes de clubes de serviço para participarem do evento.

Na ocasião, será apresentado e discutido um complemento ao Artigo 19 da Lei Complementar nº 3.440, especialmente no que se refere à criação de um disciplinamento mais detalhado para a condução das áreas condominiais em projetos de parcelamento de solo na modalidade fechada, tanto externas quanto internas.

O objetivo principal é aprimorar o ordenamento dos loteamentos fechados e aumentar a clareza na regulamentação do sistema de circulação nesses empreendimentos.

“A atual legislação não define com clareza o que são as áreas internas e externas condominiais. Estamos sem um regramento que estabeleça com precisão essas definições. Por isso, é necessário criar um regimento específico para ordená-las adequadamente. Essas novas definições serão incorporadas à lei para evitar interpretações divergentes no manejo e na aprovação dessas áreas”, explicou Marcus Vinícius Borges Martins, arquiteto e urbanista da Secretaria de Obras do município.

Serviço
Audiência Pública
Alteração de Lei que dispõe sobre parcelamento do solo urbano
Dia: 9/12/2024, segunda-feira
Horário: 9h
Local: Auditório da Prefeitura de Catalão

SECOM | Prefeitura de Catalão
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