Parcerias Público-Privadas (PPP) - Prefeitura Municipal de Catalão

A Lei Complementar Municipal nº 4.114/2023 instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP), destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado, os quais – na condição de parceiros da administração pública – venham a atuar no implemento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município de Catalão e do bem-estar coletivo.

A legislação deve ser observada na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos de viabilidade, por pessoa de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos e serviços públicos, objeto de parceria público privada, efetivada mediante concessão administrativa ou patrocinada; concessão de serviço público ou concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.