O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (ou Procon) é uma fundação presente em diversos estados e municípios brasileiros com personalidade jurídica de direito público. É uma entidade vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, cujo objetivo é elaborar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor.

O Procon municipal tem como objetivo: 
- Garantir um mercado justo para consumidores e fornecedores
- Harmonizar as relações de consumo
- Promover a proteção e defesa dos consumidores
- O Procon municipal pode atuar em casos como: 
- Compra de produtos com defeitos, má qualidade ou atraso na entrega
- Contratação de serviços com cobrança indevida
- Serviços oferecidos por instituições financeiras com fraudes ou cobrança indevida
- Serviços oferecidos por operadoras de planos de saúde com negativa de cobertura, cobrança indevida, cancelamento ou portabilidade

O atendimento do Procon é gratuito.