Poder Executivo

Valdevan Roldão

Diretor do Procon Municipal

Defesa do Consumidor Orientação e Fiscalização

Atendimento

Endereço

Rua Doutor Prates, 25
Setor Central — Catalão, GO

Telefone

(64) 3442-6242

E-mail

procon@catalao.go.gov.br

Horário de Funcionamento

Segunda a Sexta
08h00 às 11h00 · 13h00 às 16h00

Siga a Prefeitura

@prefeituradecatalaogo

Prefeitura de Catalão

Sobre o PROCON Municipal

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (ou Procon) é uma fundação presente em diversos estados e municípios brasileiros com personalidade jurídica de direito público. É uma entidade vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, cujo objetivo é elaborar e executar a política estadual e municipal de proteção e defesa do consumidor.

O Procon Municipal tem como objetivos:

Garantir um mercado justo para consumidores e fornecedores;
Harmonizar as relações de consumo;
Promover a proteção e defesa dos consumidores.

O Procon Municipal pode atuar em casos como:

Compra de produtos com defeitos, má qualidade ou atraso na entrega;
Contratação de serviços com cobrança indevida;
Serviços oferecidos por instituições financeiras com fraudes ou cobrança indevida;
Serviços oferecidos por operadoras de planos de saúde com negativa de cobertura, cobrança indevida, cancelamento ou portabilidade.

O atendimento do Procon é totalmente gratuito.

Atribuições Legais (Art. 8º — Lei 2.637/08)

Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor.

Receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas, pessoas jurídicas ou consumidores individuais.

III

Prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias.

Informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação.

Solicitar à Delegacia de Polícia a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação.

Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis.

VII

Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses dos consumidores.

VIII

Solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados e Municípios e auxiliar na fiscalização de preços e segurança de produtos.

Incentivar a formação, pelos cidadãos, de entidades que tenham por objetivo a defesa dos direitos dos consumidores.

Funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência.

Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 e normas pertinentes à defesa do consumidor.

XII

Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos.

XIII

Encaminhar ao PROCON/GO, até o dia 10 do mês subsequente, relatório mensal das atividades, trabalhos técnicos e reclamações.

XIV

Elaborar e divulgar o cadastro municipal de reclamações fundamentadas contra fornecedores, remetendo cópia ao PROCON/GO.

Convencionar com fornecedores ou prestadores de serviços a adoção de normas coletivas de consumo.

XVI

Realizar mediação individual ou coletiva de conflitos de consumo.

XVII

Realizar estudos e pesquisas sobre mercados consumidores.

XVIII

Manter o cadastro de entidades participantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

XIX

Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

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