Últimos dias para recuperação e quitação de débitos fiscais com a prefeitura

Publicado em: 19/11/2018

Últimos dias para recuperação e quitação de débitos fiscais com a prefeitura

Está praticamente chegando ao fim a temporada de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais da Prefeitura de Catalão. O programa só vai até o fim deste mês e está valendo através da lei nº 3.580, de 22 de agosto de 2018. É o PRC ou também já conhecido Refis, o programa que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais com o município, destinado a todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham débitos com a prefeitura.

Pendências fiscais relativas aos tributos municipais com vencimento até 31 de dezembro de 2017, tais como: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que é devido pelas empresas prestadoras de serviço), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda), Licença de funcionamento, Multas da vigilância sanitária, meio ambiente, entre outros. As exceções são para o ITR – o Imposto sobre a propriedade territorial rural que é um imposto brasileiro federal, previsto no art.153, VI, da Constituição Federal – e multas de trânsito.

A vantagem em aderir ao programa é que qualquer pessoa com algum tipo de pendência com relação aos tributos municipais até 31/12/2017 tem a oportunidade de negociar sua dívida e até ficar livre de juros e multas. A proposta para pagamento à vista integral elimina 100% desses encargos a mais cobrados com o tempo, ou seja, perdoa juros e multas. Já se o contribuinte quiser parcelar poderá fazê-lo em até 6 vezes e, nesse caso, também uma boa chance: os descontos de juros e mora, dependendo da situação, podem chegar até 80%.

De acordo com a secretaria de Fazenda atualmente mais de 25 mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, estão com alguma pendência fiscal com o município. A expectativa é que mais de R$ 2 milhões sejam recuperados através do programa para que o recurso possa ser aplicado e retornar em benefícios para a própria população.

Atenção ao prazo

O programa para recuperação e quitação de débitos fiscais tem validade: só estará aberto até o fim deste mês. Quem quiser aproveitar a oportunidade tem apenas até o dia 30 de novembro desse ano para negociar seus débitos. O procedimento é simples: basta procurar a coletoria do município que fica na sede da Prefeitura de Catalão, das 8h às 11h e das 13h às 16 horas, de segunda à sexta-feira.

O telefone em caso de dúvidas ou para mais informações é o 3441-5000.

ASCOM – Prefeitura de Catalão

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