Leis / Lei 3892

Data de publicação 24/06/2021
Descrição / objeto “autoriza o município de catalão, via fundo municipal da criança e do adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da lei federal nº 13.0192014, com organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o poder executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências”.
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30/05/2022 13:27 | pdf

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