A Secretaria Municipal de Habitação tem como principais atribuições estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município, programas destinados a facilitar o acesso da população de menor renda à habitação. E também promover programas de habitação de interesse social em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, através de consórcios municipais e pelas organizações da sociedade civil.