Poder Executivo

Luiz Carlos Jorge Dahas

Secretário Municipal de Ação Urbana

Monitoramento e Obras Serviços Urbanos

Atendimento

Endereço

Av. Nassim Agel, 505
Setor Centro — Catalão, GO

Telefone

(64) 3441-5078

E-mail

acaourbana@catalao.go.gov.br

Horário de Funcionamento

Segunda a Sexta
08h às 11h · 13h às 16h

Siga a Prefeitura

@prefeituradecatalaogo

Prefeitura de Catalão

Sobre a Secretaria

A Secretaria Municipal de Ação Urbana é órgão de monitoramento, execução de políticas e serviços públicos, integrante da Administração Direta do Poder Executivo. Com sede e foro na cidade de Catalão, atua diretamente no ordenamento, fiscalização e regularização do espaço urbano, visando o cumprimento do Plano Diretor e a melhoria da qualidade de vida da população.

Atribuições Legais (Art. 2º — Lei 4.378/2025)

A colaboração e avaliação, em conjunto com as demais pastas, para a atualização do Plano Diretor do Município e de outros planos de ordenamento e ocupação do solo.

O estudo e elaboração de normas urbanísticas, especialmente referentes a desenho urbano, zoneamento, obras, edificações e posturas.

III

A fiscalização visando o cumprimento das normas de uso do solo, zoneamento, loteamentos, meio ambiente e construções.

Contribuir com o exame e a aprovação dos pedidos de licenciamento para construções e loteamentos urbanos.

Planejamento, organização, controle e fiscalização dos serviços de varrição, limpeza, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos.

Execução, orientação e estabelecimento de normas com vistas à política de transportes administrativos do Município.

VII

Colaborar em examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados.

VIII

Estudos para aprovar os projetos de construções particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações.

Gerenciar o geoprocessamento, planejamento urbano, controle urbano, parcelamento, zoneamento, uso e ocupação de solo urbano.

Atuar no exame, aprovação e fiscalização de projetos de parcelamento do solo, obras, e localização de atividades comerciais e industriais.

Atuar no controle e fiscalização de obras, instalações e bens do patrimônio do município cujo uso tenha sido objeto de cessão ou autorização.

XII

Fiscalizar os serviços concedidos ou permitidos pelo município e o cumprimento das normas de política administrativa e posturas.

XIII

Controlar e fiscalizar as atividades inerentes ao comércio ambulante e ao eventual, promovendo a apreensão e depósito se irregular.

XIV

Atuar na remoção, relocalização, retirada ou demolição de obras e equipamentos construídos ou instalados sem autorização competente.

Controlar os serviços urbanos típicos, incluindo a fiscalização das posturas municipais, mercados e feiras livres.

XVI

Atuar perante as políticas de preservação e valorização do patrimônio histórico de Catalão.

XVII

Atuar em trabalhos topográficos em interação com outras secretarias para a realização das competências conferidas à pasta.

XVIII

Atuar no cumprimento, em conjunto com a SMTC, da política de transporte urbano, Código de Trânsito Brasileiro e medidas do Sistema Nacional de Trânsito.

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