A Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários atua diretamente no assessoramento ao titular do Poder Executivo local na formulação de políticas e programas de desenvolvimento comunitário, bem como na sua respectiva execução.
O órgão tem como missão principal a integração comunitária, envolvendo entidades da sociedade civil, organizações não governamentais (ONGs), além do contato direto com as comunidades de bairros, vilas e localidades interioranas, como distritos, povoados e a zona rural.
Art. 55 – À Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários compete o assessoramento ao titular do Poder Executivo local na formulação de políticas e programas de desenvolvimento comunitário e na respectiva execução.
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