"Dispõe sobre a PERMISSÃO (em caráter precário e regime provisório) para funcionamento de Mototaxi, a EMPRESA MOTO TAXI CASTELO BRANCO EIRELI), inscrito no CNPJ sob o nº 35.042.967/0001-10, até 31 de dezembro de 2022, ou até que se realize Licitação para a Concessão dos serviços de mototaxi em nosso Municipio, e dá outras providências".