# Título Publicação Ano Descrição
1 Plano Municipal de Educacao Lei 3275 01/01/2025 2025 Fica aprovado o plano municipal de educação - pme, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta lei, na forma do anexo i, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da constituição federal e na lei n° 13.005 de 25 de junho de 2014 que aprova o plano nacional de educação - pne.

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