"Dispõe sobre a PERMISSÃO (em caráter precário e regime provisório) para funcionamento de Mototaxi, a EMPRESA ROBERTO PORTO DE FREITAS (LOBO TRANSPORTES), inscrito no CNPJ sob o nº 26.632.289/0001-55, até 31 de dezembro de 2022, ou até que se realize Licitação para a Concessão dos serviços de mototaxi em nosso Municipio, e dá outras providências".