"Fixa, no âmbito do MUNICIPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, novos valores da tarifa pelo serviço de transporte público coletivo de passageiros, nos termos do que apurado no processo administrativo de nº 2022008324, 2022008959, 2022009531, de acordo com a Concessão Pública de nº 002/2019 e contrato de nº 25/2019, e dá outras providências".