Decreto 1982/2023

Data de publicação 18/04/2023
Descrição / objeto

"Declara a desafetação de Área Publica Municipal, situada nesta cidade, situada no Loteamento Santa Cruz, com área total de 2.982,26m2, nos termos da Lei Municipal nº 4078 de 13 de abril de 2023 e dá outras providencias".

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18/04/2023 14:48 | Decreto nº 1982, de 18 de abril de 2023

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