Decreto 1948/2023

Data de publicação 31/03/2023
Descrição / objeto

"Declara a desafetação de Área Publica Municipal, situada nesta cidade, situada no Loteamento Residencial Jardim Athenas, com área total de 4.767,14m2, nos termos da Lei Municipal nº 4071 de 30 de março de 2023 e dá outras providencias".

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31/03/2023 14:50 | Decreto nº 1948, de 31 de março de 2023

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