Decreto 1981/2023

Data de publicação 18/04/2023
Descrição / objeto

"Dispõe sobre a Revogação de Concessão de Direito Real de Uso concedida no Residencial Cidade Jardim, destinação de terreno municipal e dá outras providencias".

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18/04/2023 14:54 | Decreto nº 1981, de 18 de abril de 2023

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