Decreto 1771/2023

Data de publicação 31/01/2023

Descrição / objeto

"Regulamenta a Lei Municipal nº 3.148, de 30 de junho de 2014, que trata da obrigatoriedade dos donos de terrenos urbanos em Catalão, de mantê-los sempre limpos e sem águas paradas, e dá outras providencias".

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31/01/2023 10:52 | Decreto nº 1771, de 31 de janeiro de 2023