Decreto 1887/2023

Data de publicação 28/03/2023
Descrição / objeto

"Altera-se a afetação de terrenos públicos municipais, nos termos da Lei nº 4.069, de 22 de março de 2023 e dá outras providencias".

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28/03/2023 10:48 | Decreto nº 1887, de 28 de março de 2023

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