Leis / Lei 3226

Data de publicação 27/02/2015
Descrição / objeto

“Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar lotes de terrenos de propriedade do Município de Catalão na forma e condições que estabelece.” 

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27/02/2015 15:37 | Lei nº 3226, de 27 de fevereiro de 2015

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