Leis / Lei 3303

Data de publicação 18/09/2015
Descrição / objeto

“Autoriza a realização de Operação Urbana Consorciada, desafetação e afetação de áreas, com readequação do sistema viário do DIMIC, e dá outras providências”.

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18/09/2015 15:17 | Lei nº 3303, de 18 de setembro de 2015

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