Leis / Lei 3307

Data de publicação 07/10/2015
Descrição / objeto

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS – PRC-2015. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

1 arquivos
07/10/2015 15:26 | Lei nº 3307, de 07 de outubro de 2015

Nosso site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência ao navegar, bem como providenciar alguns recursos essenciais. Ao continuar acessando, você concorda com a nossa Política de Privacidade, Termos de Uso e Cookies.