Leis / Lei 3328

Data de publicação 17/12/2015
Descrição / objeto

“Dispõe sobre permissão para que a mulher grávida que vai dar à luz leve para a sala de parto do Hospital Materno Infantil um acompanhante ou uma doula.”

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17/12/2015 16:10 | Lei nº 3328, de 17 de dezembro de 2015

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