Leis / Lei 3330

Data de publicação 17/12/2015
Descrição / objeto

“Altera o inciso I, do artigo 221 da Lei nº 2.174/03, de 22 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências”.

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17/12/2015 16:16 | Lei nº 3330, de 17 de dezembro de 2015

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