Leis / Lei 3331

Data de publicação 17/12/2015
Descrição / objeto

“Autoriza desafetar, desmembrar, permutar e afetar, áreas de terreno que especifica para compor área do Parque Natural do Setor Santa Cruz e dá outras providências”. 

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17/12/2015 16:17 | Lei nº 3331, de 17 de dezembro de 2015

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