Leis / Lei 3094

Data de publicação 05/03/2014
Descrição / objeto

“Autoriza o Poder Executivo a desafetar, desmembrar e ceder em comodato à área de terreno urbano que menciona, e dá outras providências”.

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05/03/2014 10:22 | Lei nº 3094, de 05 de março de 2014

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