Leis / Lei 3117

Data de publicação 30/04/2014
Descrição / objeto

“Altera a alínea “d”, do inciso I, do Art. 5º, da Lei do Parcelamento do Solo Urbano (lei nº 2.212, de 05 de agosto de 2004), e dá outras providências”. 

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30/04/2014 13:43 | Lei nº 3117, de 30 de abril de 2014

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