Leis / Lei 3147

Data de publicação 30/06/2014
Descrição / objeto

“Institui sanções aos proprietários ou inquilinos de imóveis, que possibilitem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti no município e dá outras providências.” 

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30/06/2014 15:34 | Lei nº 3147, de 30 de junho de 2014

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