Leis / Lei 3179

Data de publicação 09/10/2014
Descrição / objeto

“Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 200703968704) e dá outras providências”.

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09/10/2014 09:42 | Lei nº 3179, de 09 de outubro de 2014

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