Leis / Lei 3183

Data de publicação 06/11/2014
Descrição / objeto

“Dispõe sobre o pagamento de incentivo por desempenho para profissionais das equipes de atenção básica contratualizados ao PMAQ, e dá outras providências.”

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06/11/2014 09:50 | Lei nº 3183, de 06 de novembro de 2014

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