Leis / Lei 3191

Data de publicação 18/12/2014
Descrição / objeto

“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo conceder isenção do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU) às pessoas que especifica, e dá outras providências”.

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18/12/2014 10:09 | Lei nº 3191, de 18 de dezembro de 2014

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