Leis / Lei 3017

Data de publicação 29/08/2013
Descrição / objeto

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS – REFIS-CATALÃO 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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29/08/2013 14:53 | Lei nº 3017, de 29 de agosto de 2013

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