Leis / Lei 3078

Data de publicação 26/12/2013
Descrição / objeto

“Transforma o cargo de Chefe de Departamento Executivo do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON MUNICIPAL – em DIRETORIA e dá outras providências”.

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26/12/2013 14:36 | Lei nº 3078, de 26 de dezembro de 2013

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