Leis / Lei 2668

Data de publicação 08/06/2009
Descrição / objeto

“ ESTABELECE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS IDOSOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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08/06/2009 15:37 | Lei nº 2668, de 08 de junho de 2009

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