Leis / Lei 2695

Data de publicação 29/10/2009
Descrição / objeto

“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA.”

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29/10/2009 09:26 | Lei nº2695, de 29 de outubro de 2009

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