Leis / Lei 2699

Data de publicação 23/11/2009
Descrição / objeto

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE 10% DOS CAIXAS DE ATENDIMENTO E AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIOS PARA TRANSAÇÃO DE OPERAÇÃO ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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23/11/2009 09:39 | Lei nº 2699, de 23 de novembro de 2009

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