Leis / Lei 2704

Data de publicação 01/12/2009
Descrição / objeto

“ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 2.212, 05 DE AGOSTO DE 2004, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

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01/12/2009 09:51 | Lei nº 2704, de 01 de dezembro de 2009

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