Leis / Lei 2716

Data de publicação 17/12/2009
Descrição / objeto

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CATEGORIA E DESTINAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

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17/12/2009 10:17 | Lei nº 2716, de 17 de dezembro de 2009

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