Leis / Lei 3578
Data de publicação 10/07/2018
Descrição / objeto “dispÕe sobre a regulamentaÇÃo dos programas, serviÇos e projetos em Âmbito municipal - programa primeira infÂncia no suas(programa crianÇa feliz), centro de referÊncia de assistÊncia social (cras), serviÇo de convivÊncia e fortalecimento de vÍnculo, centro de referÊncia especializado de assistÊncia social (creas), programa de promoÇÃo do acesso ao mundo do trabalho e programa cadastro Único para programas sociais do governo federalpbf e autoriza a contrataÇao temporÁria de pessoal para atendimento Às necessidades de suas respectivas implantaÇÕes e dÁ outras providÊncias”.