Leis / Lei 2874

Data de publicação 07/12/2011
Descrição / objeto

“CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA – CADEP E SEU REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

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07/12/2011 14:20 | Lei nº 2874, de 07 de dezembro de 2011

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